TÍTULO I
Da Definição e Finalidade da Política de Privacidade do Colégio Educator/Invictus
Art. 1o o Colégio Educator/Invictus reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e dados pessoais sensíveis e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), esclarece, por meio da instituição desta Política a forma como são coletados, armazenados e tratados os dados.
§ 1o Esta Norma Técnica apresenta as práticas adotadas pelo Colégio Educator/Invictus quanto aos dados coletados em formulários impressos ou digitais por meio de website, colaboradores e prestadores de serviços administrativos.
§ 2o Ao disponibilizar ou fornecer seus dados pessoais ou dados pessoais sensíveis ao Colégio Educator/Invictus, você aceita os termos e condições desta Politica de Privacidade.
§ 3o Com objetivo de proteger os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o Colégio Educator/Invictus adota as melhores práticas de mercado para que eles não sejam acessados indevidamente ou, de alguma forma, violados e vazados, evitando incidentes de segurança da informação.
TÍTULO II
Da Coleta e Armazenamento de Dados
Art. 2° Ao coletar seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, como nome, endereço, carteira de identidade, CPF, estado civil entre outros, o Colégio Educator/Invictus objetiva identificar-lhe para registrar sua condição de beneficiário dos serviços prestados e registro nos nossos sistemas de gestão e perante terceiros.
Art. 3o Também é possível o tratamento dos seus dados para, responder demandas dos órgãos reguladores, responder demandas judiciais, atender suas solicitações, desenvolver novos produtos e serviços e para análise de dados e auditorias internas e externas.
Art. 4o Quando você acessa o website, e- Commerce e o aplicativos do Colégio Educator/Invictus, recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador/tablet/celular e o endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam na prestação do serviço.
Parágrafo único. Ao entrar com seu login nas plataformas e website, são armazenados seus dados e atividades somente enquanto permanecer logado.
TÍTULO III
Das Atividades Realizadas A Partir da Coleta e Tratamento de Seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis
Art. 5° Com o fornecimento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, seja no momento da adesão, na atualização (retorno, migração, cancelamento ou manutenção), ou para dar andamento a uma solicitação sua ou de um de nossos prestadores de serviços, você está de acordo e consente com o tratamento de dados especificados nesta Política, sem prejuízo das hipóteses em que o Colégio Educator/Invictus pode, por força de determinação legal, tratar seus dados sem seu consentimento, bem como para:
I - divulgação, em área restrita do nosso sistema, para busca em nossos cadastros e banco de dados de prestadores de serviços.
II - publicidade de eventos e programações efetivados pelo Colégio Educator/Invictus e seus prestadores de serviços;
III - envio dos seus dados a empresas gráficas para a emissão da identidade estudantil ou cartão do aluno (físico e/ou virtual), com o respectivo número de identificação;
IV - resposta a demandas de órgãos reguladores e processos judiciais;
V - estudos técnicos e estratégicos para oferecer melhores serviços, garantir a sua segurança e melhorar a sua experiência em relação ao uso dos serviços educacionais, a partir da coleta e tratamento de dados;
VI - Matrícula do aluno em nossos sistemas e plataformas, cadastros nos sites dos órgãos reguladores e governamentais que fazem aferições do desempenho dos alunos;
VII - contatos telefônicos, e-mails, carta, contatos presenciais nas unidades:
– são canais regulares de comunicação dos setores:
a) - marketing;
b) - atendimento ao cliente;
c) - ouvidoria;
d) - jurídico;
e) - administrativo;
f) - pedagógico;
g) - financeiro;
h) - cobrança;
VIII - pesquisa de satisfação do cliente, que em alguns casos, o contato poderá ser feito por empresa terceirizada, sendo encaminhado a esta um mínimo de dados para que o escopo do contato seja alcançado;
IX - eventos de cobrança e pagamento das mensalidades, assim como eventuais reembolsos, conforme processo aberto.
O Colégio pode fazer estudos, relatórios, painéis informativos sobre toda a movimentação de receitas e despesas contendo os dados pessoais e sensíveis;
X - envio de dados ao INEP, MEC, ou qualquer órgão regulador, contendo dados pessoais;
XI - auditoria de contas, que permite ao Colégio Educator/Invictus verificar a regularidade do contratante junto aos órgãos de proteção de créditos, como uma forma de zelar pelo cumprimento da lei e da saúde financeira;
XII - laudos e atestados médicos e de outros profissionais da área de saúde, de exames e procedimentos.
XIII - avaliações, estudos, análises, construção de indicadores, levantamento de custos, sinistralidade, eventos que sejam necessários para a realização da atividade empresarial, pagamento de prestadores de serviços, elaboração de orçamentos, estudos e regras contábeis, provisões técnicas e financeiras;
XIV - realização de auditorias de processos, que têm por objetivo a melhoria contínua, aprimoramento constante, nas áreas assistencial, de segurança, prevenção de fraude, atendimento ao cliente, ouvidoria, governança e segurança de colaboradores, contratantes e alunos;
XV - investigação de fraudes, controles de acessos, segurança eletrônica, desenvolvimento de sistemas/algoritmos para otimização dos serviços prestados;
XVI - instauração e condução de ações judiciais, processos administrativos, ofícios a entidades públicas e privadas;
XVII - avaliação técnica de solicitações e procedimentos realizados para oferta de programas e serviços específicos, segundo interesses do contratante, aluno ou funcionário;
XVIII - avaliação de satisfação do contratante, aluno ou funcionário, pelo próprio colégio ou por terceiro contratado, a partir de resultados de pesquisas de satisfação.
TÍTULO IV
Dos Controladores dos Dados
Art. 6º A operação de serviços educacionais é uma atividade, que envolve diversos agentes na sua operacionalização, composta por atividades muito diversas entre si, sendo que o Colégio Educator/Invictus é um dos controladores dos dados pessoais e pessoais sensíveis relacionados aos serviços prestados.
Parágrafo único. o Colégio Educator/Invictus, é o controlador, independente de usar nome empresarial das pessoas jurídicas que atuam na instituição de ensino.
Art. 7o Para execução dos serviços que você tenha aderido, caso seja necessário o compartilhamento com operadores de dados, nos termos da legislação vigente ou para atender demanda do órgão regulador, o Colégio Educator/Invictus adotará as cautelas regulamentares adequadas à espécie.
TÍTULO V
Do Tratamento dos Seus Dados
Art. 8o É priorizada a anonimização dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em casos específicos de análise de dados, e a adoção de medidas técnicas como prevenção à violação da privacidade dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Art. 9. Compartilhamos alguns dos seus dados cadastrais com:
I - com órgãos públicos ou governamentais, de acordo com a legislação vigente, para o cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais, ou por determinação de autoridades nacionais competentes; e
II - com outros sistemas de ensino e terceirizados, com as quais mantemos convênio/contrato de cessão dos serviços prestados.
Parágrafo único. Colégio Educator/Invictus realizará o compartilhamento de alguns de seus dados cadastrais com demais operadores e/ou controladores para atendimento das atividades elencadas no artigo 5º desta Política de Privacidade.
TÍTULO VI
Do Arquivamento dos Seus Dados
Art. 10. Os seus dados são arquivados em ambiente seguro e criptografado, no caso dos informatizados, obedecendo à temporalidade necessária para a realização das atividades descritas na presente Política e/ou de acordo com os prazos fixados em lei ou por determinação dos órgãos reguladores.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 11. Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento e com efeito imediato, sempre nos termos da legislação aplicável, assim, é recomendado o acompanhamento de suas atualizações no Site do Colégio Educator/Invictus.
Art. 12. O Colégio Educator/Invictus mantém permanentemente na sua estrutura organizacional um Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), responsável por fiscalizar e garantir as práticas da Política de Segurança da Informação do Colégio Educator/Invictus, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, que pode ser contactada por meio do e-mail: admin@educator.com.br.
Art. 13. Esta Política de Privacidade integra a sistemática do Programa de Integridade do Colégio Educator/Invictus, devendo portanto, ser lida e aplicada em conformidade com suas diretrizes e com aquelas previstas no Código de Ética, Conduta e Integridade do Colégio.
Art. 14. Esta Política de Privacidade entra em vigor na data da sua publicação.
São luis , 01 de Agosto de 2021.
Ana Lília Menezes
Diretora - Geral